A importância de discutir o respeito e a inclusão de PCDs no mercado de trabalho

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 - tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, conforme consta no art. 1º. No Art. 2º da referida lei, há uma classificação quanto ás características que deverão ser observadas para aplicação desta regulamentação. Portanto, será considerada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, onde verifica-se que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir ou causar impedimentos e dificuldades para a efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
No entanto, essas condições de igualdade nem sempre são observadas e cumpridas para atender as diversas necessidades de adaptação das pessoas com deficiência - PCDs. Existem inúmeras barreiras a serem descontruídas, e uma delas, talvez a mais grave, é preconceito. Para que ocorra, de fato, a inclusão sem qualquer tipo de discriminação, a própria lei assevera no art. 4º, § 1º: “Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”
Além disso, em relação ao direito ao trabalho para as PCDs, cabe mencionar que no Art. 34, § 2º, a lei demonstra que a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. Porém, as oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência nem sempre foram prioridade, e este cenário vem se modificando com o passar do tempo, o que é benéfico para a inclusão e aceitação no mercado de trabalho.
Por muito tempo, as PCDs foram discriminadas e excluídas dos processos de seleção, e por isso, ocultavam esta informação para serem aceitas e conseguir conquistar uma vaga de emprego. Hoje, a ampliação do letramento e conscientização nos ambientes corporativos, escolares e familiares (entre outros), aliados a valorização do ser humano em suas mais diversas necessidades de adaptação, é essencial na busca da atuação e desenvolvimento profissional. De fato, é um indescritível avanço na redução da desigualdade social.
Um relato pessoal
Há uns 20 anos, quando ingressei na graduação em Ciências Contábeis, iniciei a busca por oportunidades de estágio ou de emprego. Todas as vezes que mencionei que não enxergava bem, fui desclassificada e nunca conseguia ser contratada em nenhum lugar. O único emprego que eu consegui, dos 13 anos até os 22 anos, foi de empregada doméstica. Mas eu não desisti.
Mesmo passando por diversas etapas em processos seletivos, sempre em primeiro lugar, ao demonstrar a dificuldade em ler na tela do computador, ou em livros, textos impressos, as portas se fechavam para mim. Aí eu pensava: seria porque achavam que eu não tinha capacidade de trabalhar apenas por necessitar de ampliação no tamanho da fonte para leitura? Assim, decidi não mais mencionar a minha deficiência visual.
Consegui ótimos empregos, tive cargos de liderança, sou professora desde 2005, e a maioria das pessoas não tem a mínima ideia de que enxergo menos que 30% (baixa visão ou visão subnormal). Mas não deveríamos ocultar quem somos, pois temos capacidade de fazer o trabalho, sempre e quando as pessoas consigam enxergar além da deficiência e ofereçam oportunidade a esse grupo. Eu conquistei o meu espaço, fiz mestrado, diferentes graduações e especializações, mesmo com a deficiência. Isso prova que com esforço e força de vontade, todos têm capacidade de trabalhar e alcançar o sucesso profissional – independente da deficiência.
É preciso respeitar
Por esse motivo, é necessário que haja uma concentração de esforços para divulgar informações sobre as necessidades, dilemas e desafios que as PCDs enfrentam diariamente, desde o início da vida social que começa no convívio em ambiente escolar, até a busca por uma oportunidade de trabalho onde existem barreiras sociais e estruturais. Nesse sentido, a legislação assegura no art. 34, § 3º, que é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
É de extrema importância que os professores nas mais diversas modalidades educacionais sejam capacitados sobre o respeito às diferenças, deixando de lado o preconceito e o capacitismo, que se refere ao ato de imputar a uma pessoa com deficiência a incapacidade de desenvolver tarefas em decorrência de suas limitações - tem se tomado um tema de grande vulto na sociedade. Atualmente, a abordagem sobre o tema de inclusão de pessoas com deficiência tende a ser pauta em diferentes cenários educacionais e corporativos, o que torna possível a divulgação e letramento sobre os diferentes tipos de pessoas com deficiência e as necessidades de adaptação.
Na Cogna Educação, por exemplo, há um comitê composto por colaboradores - que são pessoas com deficiência - chamado “Inclu+Ir”, sendo uma iniciativa da companhia para discutir e implantar o letramento e conscientização sobre diversidade e inclusão de PCDs. Por ser empresa na área educacional, o foco em atender as necessidades das pessoas com deficiência será um grande avanço, e trará muitos benefícios para a sociedade. Assim, os colaboradores, alunos e professores são responsáveis pela construção de histórias de progresso e reconhecimento do ser humano, da forma que ele é, com as limitações que possuem e com o apoio estrutural, pedagógico e motivacional necessário para sua evolução. *
* Este texto não reflete, necessariamente, a opinião da Aliança Brasileira pela Educação. O conteúdo é de responsabilidade exclusiva do autor.
Fonte da Imagem: Business photo created by peoplecreations - www.freepik.comSolange Martins é mestre em Direito, advogada especialista em Direito Empresarial e graduada em Ciências Contábeis, História e Direito. Docente e Tutora a Distância nos cursos de graduação na modalidade EaD na Kroton Educacional. Integrante do Projeto de Diversidade no grupo de afinidade Pessoas com Deficiência da Cogna Educação. Mentora no Projeto Somos Futuro do Instituto SOMOS. Conteudista e Leitora Crítica de conteúdos em cursos de pós-graduação da Platos EdServ.
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